6º Encontro Empresarial - Eixo Comércio e Serviços será amanhã A Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo em parceria com a Secretaria de Administração realizará o 6º Encontro Empresarial com foco em Comércio e Serviços. O evento acontece amanhã (17), das 8h30 às 12h na Sala Palma de Ouro do CEC (Centro de Educação e Cultura) Anselmo Duarte. Como principal objetivo, o Encontro fará a divulgação e orientação sobre a Lei Geral que incentiva micros, pequenas e médias empresas locais a participarem das Licitações Públicas. Estão previstas as palestras “O Fortalecimento da Economia Local” com a secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Eliana Moreira; “Apresentação sobre a Lei Geral” com o Consultor Jurídico do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Aldo Batista dos Santos Junior e “O Passo a Passo para participar de Licitação” com Fernanda Benvenuto, servidora da Administração. É necessário realizar a confirmação da presença pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone 4602-8532 com Juliana Gomes. O que é a Lei Geral? A Lei Geral Municipal, que prioriza os MEI (Micro Empreendedor Individual), ME (Micro Empreendedor) e EPP (Empresa de Pequeno Porte) em licitações públicas de até R$80 mil foi homologada em Salto, no ano de 2008, porém neste período não teve suas exigências concluídas. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo no início do ano de 2013, o assunto foi retomado com o SEBRAE, reunião em que foi definida a meta de se adequar ao “Manual de Evidências”, material que indica quais esforços devem ser atingidos para cumprimento da legislação e que credencia o município como um ente federativo. A partir disso, foi levantado um diagnóstico da situação e uma das exigências cumpridas pela atual gestão foi a capacitação de três servidoras como agentes de desenvolvimento local. A função das agentes é facilitar e desburocratizar os processos licitatórios para que micro e pequenos empreendedores tenham as mesmas oportunidades em concorrer com grandes empresas. Todas essas ações devem ser informadas e aprovadas pelo SEBRAE nacional que tem a competência conferida pelo governo federal para realizar a monitoração da Lei Geral no Brasil. No dia 12 de agosto, a Lei Geral foi considerada implantada, uma exigência do MP (Ministério Público), colocando Salto como pioneira na região. Atualmente, constam no cadastro do município 466 Empresas de Pequeno Porte- EPP, 2859 Micro Empresas- ME e 828 Micro Empreendedores Individuais -MEI.
Posted on: Mon, 16 Sep 2013 17:07:50 +0000