A EMENDA CONSTITUCIONAL 15/2011 – PEC DO PELUZO Tomei conhecimento da iniciativa do EX MINISTRO DO STF CESAR PELUZO encampando a luta pela redução das instancias recursais, determinando que o transito em julgado das ações na justiça seja efetivado na segunda instancia, como acontece nos países onde o poder judiciário tem maior credibilidade e sofre menos acusações de ser débil. Parabenizo o ex ministro pela iniciativa e espero que os homens éticos desse país e mais preocupados com a disseminação do poder judiciário para a maioria da população, possam levar essa idéia a se tornar uma realidade em nosso país, cuja democracia para todos ainda está em construção. O cerne dessa emenda constitucional é o inicio do cumprimento da pena quando o réu for condenado em segunda instancia. Esse projeto acaba com a impunidade para criminosos endinheirados que, apesar de continuarem recorrendo de uma decisão colegiada passarão a cumprir pena por crimes que hoje podem numca ser punidos, devido ao excesso de medidas protelatórias no poder judiciário.
Posted on: Fri, 12 Jul 2013 09:28:08 +0000
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