Artigo 22.º #CRP Responsabilidade das entidades públicas --------- O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.
Posted on: Wed, 07 Aug 2013 00:53:06 +0000