Aumenta prazo para as Empresas exibirem os impostos na Nota Fiscal (Lei 12.741) Posted on jun. 14 in Alterações Fiscais, Legislação Fiscal with no comments Informamos a todos que na Edição Extra do Diário Oficial da União de 12/06/2012, foi publicada a Medida Provisória 620/2013 a qual, em seu art. 4º, alterou o artigo 5º da Lei nº 12.741/2012, a chamada Lei da Transparência. Conforme amplamente noticiado, este diploma estabelece que deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, nos documentos emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional. Com a alteração promovida pela Medida Provisória 620/2013, as penalidades pela inobservância da Lei 12.741/2012, previstas no Código de Defesa de Consumidor, serão aplicadas apenas a partir de 10/06/2014. - See more at: sfhera.br/blog/?p=775#sthash.QBMjybMT.dpufCom a alteração promovida pela Medida Provisória 620/2013, as penalidades pela inobservância da Lei 12.741/2012, previstas no Código de Defesa de Consumidor, serão aplicadas apenas a partir de 10/06/2014. sfhera.br/blog/?p=775#sthash.QBMjybMT.dpuf
Posted on: Fri, 14 Jun 2013 16:45:32 +0000