COMENTÁRIO JURÍDICO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DRº: JONAS MARCOS... MUITO SE FALA EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOS TELEJORNAIS ( JORNAL NACIONAL/ JORNAL DA GLOBO/SBT NOTICÍAS/ JORNAL DA RECORD/ JORNAL DA BAND ETC), MAS O QUE VENHA A SER ESTE ASSUNTO TANTO DIVULGADO NA MIDIA PRINCIPALMENTE-SE REFERINDO AOS POLÍTICOS... CONCEITO- é o ato de imoralidade qualificada pela lei que importa em enriquecimento ilicíto do agente, prejuízo ao erário ou violação dos princípios da administração pública, e que enseja, em processo judicial promovido pela pessoa jurídica lesada ou pelo Ministério Público, a aplicação das sequintes sanções: suspensão dos direitos políticos, perda da função publica, indisponibilidade dos bens, ressarcimento ao erário, perda de bens e valores acrescidos ilicitamente, multa cívil e proibição de contratar com a administração pública ou dela receber benefícios. Tudo sem prejuízo das sanções penais, civis e administrativas. Atualmente, o regime jurídico da improbidade está previsto na CF art. 37, paragrafo 4º e na Lei 8.429/92....
Posted on: Sat, 07 Sep 2013 00:53:40 +0000
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