"Comissão especial aprova contratação de defensores públicos em todos os estados" Por unanimidade, a comissão especial aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 247/13) que exige que a União e os estados garantam a presença de defensores públicos em todas as seções da Justiça federal e em fóruns da Justiça estadual. De autoria do Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), a proposta fixa prazo de oito anos para o cumprimento efetivo desta norma. Enquanto isso, os defensores que forem contratados deverão preencher, prioritariamente, as vagas nas regiões com maiores índices de exclusão social e concentração populacional. O defensor público é um advogado contratado, via concurso público, pela União ou pelos estados para prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar pelos serviços de advocacia. Têm garantia de atendimento pelos defensores as pessoas com renda de até três salários-mínimos. Levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra um déficit atual de cerca de 10 mil defensores públicos no País. Organização das Defensorias: O texto aprovado é o parecer do relator, Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Ele apresentou uma correção de redação no texto original e também propôs dar à Defensoria Pública maior poder de organização de seu funcionamento, como a criação e a extinção de cargos, por exemplo. O texto também estabelece a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional como princípios institucionais da Defensoria Pública. Teixeira acrescentou que a intenção é corrigir falhas na proteção jurídica do Estado ao cidadão de baixa renda, sobretudo em regiões mais pobres. "O cidadão dos lugares menos favorecidos sentem a necessidade de um sistema de Justiça menos perverso e compreende o papel da Defensoria Pública como garantia de sua defesa frente a um Estado, que, até agora, se organiza mais para condenar do que para defender quem é pobre. Vamos garantir acesso à Justiça a um contingente de mais de 150 milhões de pessoas despossuídas". Apoio da categoria: A proposta contou com o apoio das entidades de classe dos defensores - Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) e Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) - e também da Frente Parlamentar pela Defesa e Fortalecimento das Defensorias Públicas Federal e Estaduais. A Coordenadora da frente, Deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), afirmou que a Câmara entendeu a necessidade dos brasileiros pobres e carentes que enfrentam o Poder Público. “Esse momento é histórico e quem deve estar sorrindo e celebrando, mesmo, é o povo brasileiro. E esperamos que seja cumprido em um espaço de tempo breve". O Deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), que está no nono mandato, também comemorou o aperfeiçoamento institucional da Defensoria Pública desde sua introdução na Constituição de 1988. "Fui um dos autores da emenda, no Plenário da Constituinte, que introduziu a Defensoria Pública na Constituição. E, na hora em que verificamos progresso e aperfeiçoamento nos instrumentos dessa instituição, comemoramos com muita alegria. A Defensoria Pública defende o cidadão não só contra terceiros, mas contra o próprio Poder Público". Tramitação: O texto será analisado agora no Plenário da Câmara, onde precisa ser aprovado em dois turnos de votação. Fonte: Agência Câmara
Posted on: Fri, 20 Sep 2013 16:23:03 +0000
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