DECISÃO IMPORTANTE PARA OS POLICIAIS O ingresso na Polícia Militar dar-se-á em caráter de estágio probatório, que se entende como o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, durante o qual o estagiário, submetido a curso de formação técnico-profissional, terá verificado o preenchimento dos seguintes requisitos. Portanto, procede em parte o pedido. O tempo do curso de formação deve ser contado para efeitos de período aquisitivo de férias, com o acréscimo de 1/3 do abono constitucional. Quanto ao gozo imediato das férias respectivas, que por certo são proporcionais aos meses do curso, o Poder Judiciário não pode interferir na discricionariedade da Administração Pública. Como cediço, cabe ao administrator, segundo os critérios de oportunidade e conveniência, deferir ou não o gozo. ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a ré a apostilar o direito do autor ao cômputo das férias com referência ao período em que frequentou o curso de formação de soldados (27/07/1990 a 24/01/1991).
Posted on: Tue, 15 Oct 2013 18:45:00 +0000