DIREITO & JUSTIÇA Recorrer na JT fica mais caro Quem quiser recorrer de decisões na Justiça do Trabalho terá gastos maiores a partir de agosto. A tabela foi atualizada pelo TST no último dia 16. A parte que recorrer terá de fazer um depósito em dinheiro. A partir da atualização, o recorrente pagará até R$ 7.058,11 ao TRT para reavaliação de Recurso Ordinário; R$ 14.116,21 para interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário e também em caso de interposição de Recurso em Ação Rescisória. Presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho, Rafael Lara Martins destaca que é caro recorrer na JT, mas vê pontos positivos. “Isso vai inibir recursos protelatórios e garantir ao trabalhador pelo menos parte do valor a ser recebido no fim”. Jurisprudência Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão da formação da culpa em razão do princípio da razoabilidade, eis que embora exista um prazo estabelecido jurisprudencialmente como razoável não é absoluto, principalmente quando demonstrado que o feito está em regular andamento, não havendo desídia da máquina judiciária e a autoridade apontada como coatora informar que apenas aguarda a data designada para audiência de instrução o que demonstra que a instrução está prestes a ser concluída. Pedido conhecido. Ordem denegada. Acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJ-GO no processo 201391986032, de Aparecida de Goiânia. Relatora: Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. DJ 1347 de 19/07/2013. Ponto de Informações Concurso – A comissão examinadora do 55º concurso para juiz substituto do Estado de Goiás promoverá no dia 31, às 14 horas, audiência pública para identificação e resultado das provas escritas de prática de sentença de natureza civil e criminal. A sessão será no plenário da Corte Especial do TJ-GO. Exames – Os candidatos classificados no concurso para juiz ainda deverão realizar a inscrição definitiva (entrega de títulos), exames de sanidade física e mental e psicotécnico e prova oral, em datas a definir. Presidente da comissão, o desembargador Leandro Crispim informa à coluna que cem candidatos participam desta última fase. Assessor – Estão abertas até o dia 31 as inscrições à seleção para o cargo de assessor da 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas. Os interessados devem mandar currículo para o e-mail [email protected]. O cargo é privativo de bacharel em Direito e tem vencimento de R$ 3.352,16. Mais informações pelo telefone (64) 3454-6658. O desembargador Zacarias Neves Coelho assumiu o cargo de juiz-membro substituto do TRE-GO. Ele foi eleito pela Corte Especial do TJ-GO em votação secreta em junho. Comurg indeniza A Comurg terá de indenizar trabalhador por ter feito anotações desabonadoras em sua carteira de trabalho. A decisão é do TRT-18. A empresa carimbou todas as folhas da CTPS com os dizeres ‘cancelado’ e a informação de que ele havia sido readmitido em virtude de decisão judicial, citando até o número da ação. O trabalhador, que era celetista e membro da Cipa, recorreu à JT para reverter a demissão sem justa causa. Bravura de PMs A Secretaria de Segurança Pública concluiu a avaliação dos processos dos cerca de 200 policiais e bombeiros militares que terão direito a promoção por ato de bravura por terem trabalhado durante o acidente com o césio 137, em Goiânia. Os processos somam 48 mil páginas. A PGE já se manifestou pela legalidade das promoções. FONTE: O POPULAR opopular.br/editorias/cidades/109-cidades-goianas-inscritas-1.365965
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 15:06:50 +0000
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