De acordo com artigos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, com equivalência de emenda constitucional, é considerado discriminação por motivo de deficiência, qualquer tipo de diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício em igualdade de oportunidade com as demais pessoas.
Posted on: Mon, 19 Aug 2013 14:52:26 +0000