ESTA MUITO CLARO. Isso está claro para todos aqueles que são sensato, honestos e éticos! A pergunta é: Por que a Presidenta Dilma, o Congresso, o STF, os Magistrados, o Ministério Público e a Defensória Pública não consegue ver ou não querem ver, por questão de interesses maiores que, "NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI"; Assim afirma a Lei Maior deste País, a Constituição Federal! Provimento não é Lei! Não houve autorização do Presidente nesse sentido(art. 22, CF/88).
Posted on: Fri, 19 Jul 2013 10:18:18 +0000