Enccla Lavagem de Dinheiro » Enccla » Principais Resultados Principais Resultados Criação do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD) - até 2012, aproximadamente 11 mil agentes foram capacitados em todas as regiões do País; Implementação do Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), sob gestão do Banco Central do Brasil (BACEN) - o Brasil como um dos países mais avançados na área de prevenção à lavagem de dinheiro; Padronização da forma de solicitação/resposta de quebras de sigilo bancário e respectivos rastreamentos e desenvolvimento do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) - celeridade e economicidade nas investigações e persecuções penais; Criação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro e replicação do modelo nas unidades da federação nas unidades de federação com a formação de uma rede integrada de tecnologia, voltada para o enfrentamento à corrupção e à lavagem de dinheiro - otimização das investigações e ações penais, simplificando a análise de dados de grande volume; Elaboração do anteprojeto de sindicância patrimonial, para regulamentar a declaração de bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público. O anteprojeto culminou com a edição do Decreto 5.483/2005 e instituiu tal procedimento - maior controle da corrupção; Regulamentação de acesso dos órgãos de controle à documentação contábil das entidades contratadas pela administração pública, culminando na edição da Portaria Interministerial 127/08 - maior transparência e controle da corrupção; Aperfeiçoamento do cadastro de entrada e saída de pessoas do território nacional - modernização e maior controle transfronteiriço; Criação do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o fomento à alienação antecipada de bens, resultando no aprimoramento do instituto, posteriormente modificado pela Lei 12.683/12 e Lei 12.694/12 - maior efetividade no corte dos fluxos financeiros das organizações criminosas; Informatização do acesso ao Poder Judiciário às informações da Receita Federal, com a criação do Sistema de Fornecimento de Informações ao Poder Judiciário (INFOJUD) - maior celeridade no fluxo de informações; Criação do Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspeitas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União - publicidade, transparência e controle social; Criação do Cadastro Nacional de Entidades (CNEs), sob gestão do Ministério da Justiça - publicidade, transparência e controle social; Criação das Delegacias Especializadas em Crimes Financeiros, no âmbito do Departamento de Polícia Federal - maior efetividade na investigação e persecução dos crimes financeiros; Estruturação do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, no âmbito dos Ministérios Públicos Estaduais - especialização das autoridades brasileiras no combate à criminalidade organizada; Informatização das declarações de porte e valores quando do ingresso e saída do país - maior efetividade no controle da movimentação transfronteiriça de valores; Criação do rol eletrônico de culpados da Justiça Federal e recomendação ao CNJ da criação do rol no âmbito das Justiças Estaduais - maior transparência e controle; Definição das Pessoas Politicamente Expostas (PEPs) e regulamentação das obrigações do sistema financeiro em relação às mesmas - adequação do Brasil aos padrões internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro; Consolidação de uma autoridade central para fins de cooperação jurídica internacional - maior efetividade da justiça com a possibilidade de se buscar provas no exterior; Regulamentação da aquisição e utilização de cartões bancários pré-pagos ou similares, para fins de prevenção de ilícitos e identificação de movimentações financeiras suspeitas - maior controle de um setor vulnerável; Criação da WICCLA, enciclopédia Wiki de combate à lavagem de dinheiro e corrupção, com informações sobre padrões de atuação utilizados pelos criminosos na prática de crimes, legislação referente referidos temas, informações das bases de dados disponíveis nos órgãos, dentre outras - difusão de conhecimento; Elaboração de diversos anteprojetos e propostas de alterações a projetos de lei em andamento, nos seguintes temas: organizações criminosas, lavagem de dinheiro Lei 12.683/12, extinção de domínio (perdimento civil de bens relacionados a atos ilícitos), prescrição penal, intermediação de interesses (lobby), sigilo bancário e fiscal, improbidade administrativa, responsabilização da pessoa jurídica, dentre outros - aprimoramento do sistema normativo.
Posted on: Thu, 25 Jul 2013 15:10:57 +0000
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