Gabarito da questão n. 10: ERRADA. Resposta extraída da página n. 239 do nosso Curso de Processo Penal: “O novo regramento introduzido pela Lei n. 12.033/09 só deve incidir em relação aos crimes de injúria racial cometidos após a entrada em vigor da referida lei. Em outras palavras, se o crime era de ação penal de iniciativa privada e passou a depender de representação, não serão mais cabíveis a renúncia, o perdão e a perempção como causas extintivas da punibilidade, mas somente a decadência do direito de representação. Tal modificação, como se vê, é penalmente prejudicial ao acusado, porquanto o priva da incidência de causas extintivas da punibilidade. Portanto, a modificação em questão não se submete ao princípio da aplicação imediata (CPP, art. 2º), mas sim ao da irretroatividade da lei penal mais gravosa, consoante dispõe a Constituição Federal (art. 5º, XL)”.
Posted on: Fri, 23 Aug 2013 02:08:13 +0000
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