LAUDO PERICIAL DA TELEXFREE FOI "BARRADO": Aqueles que estão antenados no andamento processual das ações que envolvem o bloqueio das atividades da Ympactus no Brasil, devem está sabendo que o senhor Carlos Costa, Diretor de Marketing da Telexfree no Brasil, anunciou na semana passada que iria apresentar em juízo um Lado Técnico (contábil) que, segundo ele, provaria, matematicamente, a consistência e sustentabilidade do negócio desenvolvido pela empresa. Pois bem, este Laudo Técnico foi elaborado e os advogados da Ympactus solicitaram do juízo da 2ª Vara Cível, onde corre a ação cautelar, que juntasse e analisasse o referido documento, com intuito de comprovar a idoneidade da empresa e, assim, convencer a juíza a revogar a medida cautelar imposta. No entanto, os advogados da Ympactus não obtiveram sucesso. Motivo? É claro que a imensa maioria das pessoas irá atacar/culpar o Governo do Acre e a Justiça Acreana e, sobretudo, a juíza que está responsável por este caso, todavia, essas especulações não tem fundamento razoável, pois o indeferimento do pedido de juntada do Laudo Técnico, segundo se verifica pela leitura art. 849 do CPC, só é possível de forma excepcional, de modo que, em regra, a produção de provas só é permita na fase adequada da ação principal, isto é, a Ação Civil Pública. Quem é jurista sabe o que eu estou dizendo, mas quem não é e não acredita, aconselho que antes de fazer ilações, procure ler o Código de Processo Civil para não falar bobagens. Então, quer dizer que na Ação Cautelar não se pode produzir provas? A resposta é... em regra não, mas, excepcionalmente, pode sim. E quando é que pode? É só ler o que diz a lei: Art. 849 do Código de Processo Civil diz: "havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial." O que isso significa? Significa que o EXAME PERICIAL (Laudo Técnico) somente é admissível quando o interessado comprovar que se o exame pericial não for feito naquele momento, será impossível ou muito difícil fazer esse exame posteriormente. Neste caso, o Lado Técnico apresentado pela Ympactus demonstrando, em tese, a movimentação financeira da empresa, sobretudo destacando a origem dos seus rendimentos até a data do "bloqueio", pode ser feito a qualquer momento pois os dados desta movimentação estão arquivados e podem ser examinados a no momento próprio, sem necessidade de antecipar esta fase. Porém, apesar deste Laudo Técnico não poder ser analisado pela juíza agora, acredito que seria salutar e animador, principalmente para mim, que não consigo ter boas perspectivas para a Ympactus, se a Diretoria permitisse que todos tivessem acesso a este documento. Assim, todos teríamos uma melhor clareza a situação da empresa.
Posted on: Thu, 18 Jul 2013 03:28:48 +0000