Legislação : Taxistas temem que mudanças aprovadas no Senado barrem licitações. Taxistas temem que mudanças aprovadas no Senado barrem licitações Uma antiga polêmica com relação à transferência da titularidade de permissão para o serviço de táxi já é uma ameaça ao Projeto de Lei da Câmara (PLC 27/11) que regulamenta a profissão de taxista, aprovado nessa quarta-feira pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Algumas lideranças do setor acenam com a possibilidade de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A discussão só vai a plenário em caso de recursos nos próximos cinco dias. Do contrário, segue direto para a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff, que tem 15 dias para se manifestar sobre a questão. O PL traz exigências de qualificação dos motoristas, classifica-os em quatro grupos – autônomo, empregado, auxiliar de condutor autônomo e locatário –, determina que todos contribuam para o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), entre outros itens. Ele tem sido alvo de discórdia quanto aos critérios da permissão do serviço. Representantes dos motorista auxiliares temem que a legislação sirva para driblar a necessidade de licitação no sistema, alvo de questionamentos do Ministério Público na Justiça contra várias prefeituras. O texto “assegura a transferência da autorização do condutor principal para outro titular, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo órgão competente”. A proposta inclui até mesmo a transmissão da autorização, no caso da morte do principal, para seu cônjuge, herdeiros legais ou companheiro, que passam a ter os mesmos direitos e deveres do titular, institucionalizando a chamada “placa hereditária”. O vice-presidente da Associação dos Taxistas do Brasil (Abrataxi), Eduardo Caldeira, defensor de licitação urgente para regularizar as permissões, principalmente em Belo Horizonte, argumenta que há interpretação equivocada do projeto. “O PL não vem para mudar o que está previsto na Lei 8.987/95 (dispõe sobre o regime de concessão e permissão). Em seu texto, há a determinação de emissão de um certificado pelo órgão que regula a prestação dos serviços, o que só pode ser feito por meio de licitação”. Se sancionada a lei com base no que foi aprovado no Senado, Caldeira garante que entra como uma Adin, pois os motoristas auxiliares seriam lesados. Ele também é contra a divisão que o PL 27/11 propõe, ao definir os taxistas como autônomo, que trabalha por conta própria; empregado, subordinado a uma empresa; auxiliar de condutor autônomo e, por último, locatário, que aluga veículo de propriedade de pessoa jurídica titular. Sady Moreira, há 28 anos na praça, comemorou as alterações propostas: motorista vê herança garantida para a família O taxista Sady José Moreira, de 51 anos, dos quais 28 trabalhando na praça, comemorou a aprovação do projeto. Ele já incorporou a ideia de que vai poder transferir sua permissão. “ Foi a melhor notícia que recebi. Depois de anos na praça, agora sei que, ao morrer, deixarei o fruto de meu trabalho para minha família não ficar por aí desamparada”, disse Sady. Para ele, a legislação federal vai reforçar a decisão da lei municipal 10.089/2011, que assegurou a cerca de 350 taxistas de Belo Horizonte, permissionários na última licitação, de 1995, o direito de transferência da autorização a parentes. Atualmente, na capital mineira, há pouco mais 6 mil permissões para a prestação do serviço de táxi. O motorista José Neves Ferreira, de 68, taxista há 22 anos, é locatário. Mesmo tendo que trabalhar para pagar diária, ele concorda com a transferência da permissão e aplaude o tratamento que o PL 27/11 deu à questão. Segundo ele, o veículo que dirige pertence à filha de um ex-taxista. Ela herdou a autorização para exploração do serviço e, já que não tem como exercer a atividade, garante uma renda com as diárias. “Não tenho ganância de querer que se faça uma licitação e tire as permissões de todos. É inevitável que se faça licitação para aumentar o número de autorizações, mas sem prejudicar quem herdou ou pagou caro pela placa e licença”, ponderou Ferreira. A BHTrans, empresa municipal pública que gerencia o trânsito na capital, informou nessa quarta-feira que não teve conhecimento do teor do projeto de lei. Mas adiantou que já adota várias medidas para qualificação dos taxistas. E que, se sancionada a lei, irá se adequar ao que determinar a legislação.
Posted on: Wed, 31 Jul 2013 04:35:55 +0000
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