MAIS UMA BRIGA PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA: PEC 33 Proposta de Emenda à Constituição 33/2011 (PEC) que pretende submeter algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Congresso. De acordo com essa proposta, que passou pela comissão sem sequer ser debatida, algumas decisões do STF sobre as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) teriam de ser analisadas pelo Legislativo. O texto estabelece que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário e Administração Pública) também devem ser submetidas ao crivo do Congresso antes de terem efeitos erga omnes (valer para todos). Caso os parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no julgamento de uma Adin, o tema deve ser decidido por meio de consulta popular. A proposta altera até o quórum obrigatório para que o STF possa declarar uma lei inconstitucional: será necessário quórum de 4/5 dos ministros da corte (nove ministros, dentre os onze). O texto ainda proíbe que um ministro do Supremo, em decisão individual, conceda uma liminar para suspender a eficácia de uma emenda constitucional. Se essa PEC 33 se tornar efetiva, significa amordaçar o STF e transformá-lo em mero vassalo do Congresso. Será que estão brigando pela PEC certa?
Posted on: Wed, 26 Jun 2013 10:53:36 +0000