Nesse momento, o deputado Paulo Teixeira lê o relatório do novo Código de Processo Civil. Lá contém dispositivos que possibilitam audiências prévias de mediação, no artigo 579, com a participação de órgãos fundiários a critério do juiz, quando a liminar de reintegração de posse não for cumprida em um ano. O juiz pode solicitar essas informações dentro do seu poder geral de instrução dos feitos e comparecer à área objeto de litÃgio quando sua presença se fizer necessária e a intimação da Defensoria Pública, quando houver necessidade da gratuidade da justiça pela parte beneficiária. Importante matéria para o conjunto dos direitos humanos.
Posted on: Tue, 27 Aug 2013 23:13:03 +0000
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