O que todos queriam saber: REAJUSTE ANUAL dos servidores PCRJ DIÁRIO OFICIAL de 30 de julho de 2013 DECRETO N.° 37.459 DE 29 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores municipais, nos termos que menciona. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e CONSIDERANDO o disposto no art. 37, X da Constituição Federal que assegura aos servidores públicos, revisão anual de suas remunerações; CONSIDERANDO o disposto da Lei n.º 3.252, de 19 de julho de 2001, que determina o calculo da revisão anual utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, até o mês anterior a concessão do reajuste; DECRETA: Art. 1.º Fica estabelecido em 6,75 %, o reajuste anual dos servidores municipais, que vigorará a partir de agosto de 2013, com efeitos financeiros em setembro de 2013. Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2013; 449 º ano de fundação da Cidade. EDUARDO PAES
Posted on: Tue, 30 Jul 2013 07:55:29 +0000