Os autores das RCLs alegam justamente que as decisões contestadas violaram o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666, uma vez que estabeleceram responsabilidade direta e automática da Administração Pública pelos débitos trabalhistas. Ocorre que, no julgamento da ADC 16, a Suprema Corte fez a ressalva de que somente em caso de comprovada responsabilidade in vigilando (na fiscalização da contratada) o Poder Público poderia eventualmente ser responsabilizado de forma subsidiária.
Posted on: Sun, 10 Nov 2013 23:34:57 +0000
Recently Viewed Topics
© 2015