UM BREVE HISTÓRICO DO CONSELHO TUTELAR DE SILVA JARDIM: O CONSELHO TUTELAR É UM ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFINIDOS NO ARTIGO 131 DA LEI FEDERAL 8.069/90 (ECA) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EM CADA MUNICÍPIO HAVERÁ NO MÍNIMO UM CONSELHO TUTELAR COMPOSTO DE (05) CINCO MEMBROS, "ESCOLHIDOS POR MEIO DO VOTO DO POVO EM UM PROCESSO DE SELEÇÃO PARA MANDATO DE TRÊS ANOS. O CONSELHO TUTELAR DE SILVA JARDIM TEVE SUA PRIMEIRO PROCESSO DE ESCOLHA EM 1997, ONDE OS PRIMEIROS CONSELHEIROS FORAM EMPOSSADOS EM JANEIRO DE 1998, ATUALMENTE NO MUNICÍPIO EXISTE UM CONSELHO TUTELAR PARA ATENDER TODA SUA POPULAÇÃO. " O QUE FAZ O CONSELHO TUTELAR:" O CONSELHO TUTELAR RECEBE DENÚNCIAS DE CASOS SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE VIOLÊNCIAS CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE: VÍTIMA DE NEGLIGÊNCIA, DISCRIMINAÇÃO, EXPLORAÇÃO E CRUELDADE. O CONSELHO TUTELAR TEM A ATRIBUIÇÃO DE REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA. LEMBRE-SE REQUISITAR NÃO É MERA SOLICITAÇÃO, É EXIGIR "LEGALMENTE" A EXECUÇÃO DESTES SERVIÇOS, DE ACORDO COM O "ARTIGO 136 DO (ECA)." O CONSELHEIRO/A TEM UMA MISSÃO. PB.HELDER.
Posted on: Sat, 03 Aug 2013 00:46:19 +0000
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