"Um dos trechos do despacho deve ser suficiente para o Ministério Público tomar providências e revelador para nós, contribuintes, do que a emissora foi capaz. "Não houve, como faz crer o interessado (a Globo), a desconsideração de apenas um ato específico - a venda da Empire. A fiscalização, em face dos fatos descritos, constatou a existência de simulação e, então, afastou o ato aparente para que viesse à tona o negócio real - A TV Globo, incorporada pela sociedade sob investigação, para não recolher o imposto de renda na fonte devido pelo pagamento ao exterior, em razão da aquisição do direito de transmissão (...) adquire, em aparência uma pessoa jurídica com sede nas Ilhas Virgens Britânicas; no entanto, menos de um ano depois a sociedade é dissolvida e seu patrimônio vertido para que a TV Globo obtivesse a licença (grifos meus) que a permitiria transmitir os jogos da Copa do Mundo de 2002”. Logo em seguida, a relatora escreve que “o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal não merece reparo e fundamenta o lançamento (da multa)”."
Posted on: Wed, 10 Jul 2013 17:10:32 +0000
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