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COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO
Brasil Telecom tem de
COBRANÇA INDEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO Brasil Telecom tem de restituir em dobro cliente cobrado indevidamente A 6ª Câmara Cível do Tribunal de...
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STJ - PETCIONAMENTO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTOS
Desde julho deste
STJ - PETCIONAMENTO ELETRÔNICO - PROCEDIMENTOS Desde julho deste ano, com a publicação da Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial...
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Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos
Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu limin...
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PROBLEMAS COM A VIZINHANÇA?
Barulho, infiltração, parede,
PROBLEMAS COM A VIZINHANÇA? Barulho, infiltração, parede, árvores, ruído, etc. Saibam de seus direitos! STJ aplica normas do direito de vizinh...
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FIQUE ATENTO - Ciladas no mercado de telefonia
O Programa
FIQUE ATENTO - Ciladas no mercado de telefonia O Programa Nacional de Desestatização foi instituído em 1990 pela Lei 8.031, que permitiu a privat...
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Regras do programa Mais Médicos são plenamente legais
A
Regras do programa Mais Médicos são plenamente legais A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou plenamente legais as reg...
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