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LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
LEI N. 8.009,
LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEI N. 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço...
LEI 8009/90 - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA LEI N. 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Faço...
1. INTRODUÇÃO
O Código Civil de 2002 está baseado em três
1. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 está baseado em três novos princípios, quais sejam: operabilidade, eticidade e socialidade. No aspecto da ...
1. INTRODUÇÃO O Código Civil de 2002 está baseado em três novos princípios, quais sejam: operabilidade, eticidade e socialidade. No aspecto da ...