Posts by Gláucia Campolina
DECRETO Nº 15.232, DE 11 DE JUNHO DE 2013
Regulamenta a Lei nº
DECRETO Nº 15.232, DE 11 DE JUNHO DE 2013 Regulamenta a Lei nº 10.606/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fo...
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