Posts by Jose Eguinaldo Medeiros DE Lima
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito de gr...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito de gr...
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