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EMPREGADO PODE RECEBER REMUNERAÇÃO MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO?
EMPREGADO PODE RECEBER REMUNERAÇÃO MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO? SIM, apesar de a CFR garantir o instituto jurídico do salário mínimo: "Art. 7...
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ADVOGADA FELIZ É AQUELA QUE CONSEGUE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA:
ADVOGADA FELIZ É AQUELA QUE CONSEGUE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: MATÉRIA: DIREITO DO CONSUMIDOR. D E C I S Ã O Autos recebidos nesta data. Analisan...
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Comprou carro semi-novo/ usado, quais seus direitos? O CDC
Comprou carro semi-novo/ usado, quais seus direitos? O CDC responde com o artigo 26: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fá...
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