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LEI Nº 5.122, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
(Autoria do Projeto:
LEI Nº 5.122, DE 28 DE JUNHO DE 2013. (Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia) Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentaçã...
LEI Nº 5.122, DE 28 DE JUNHO DE 2013. (Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia) Institui a obrigatoriedade do fornecimento de auxílio alimentaçã...