Posts by Djmariomix Muniz
DO DIREITO DE RESPOSTA
Art 17. É assegurado o direito de resposta
DO DIREITO DE RESPOSTA Art 17. É assegurado o direito de resposta a quem fôr acusado em jornal ou periódico. Ver tópico (2 documentos) Art 18. Se ...
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ESTE ÉH O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR...ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO
ESTE ÉH O PAPEL DO CONSELHO TUTELAR...ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR – Art. 136. Em relação à Criança a ao Adolescente: Artigos; 98, 13, 56,...
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CAPÍTULO V
DA AÇÃO PENAL
Art 29. A ação será promovida: Ver
CAPÍTULO V DA AÇÃO PENAL Art 29. A ação será promovida: Ver tópico (5 documentos) I - nos crimes das letras f, g e h do art. 9º: Ver tópico (...
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