Mario Abdo Gomes Posts - TopicsExpress

Difamação Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato
Difamação Art. 139 – Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. No c...