Posts by Registro Civil João Monlevade
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009.
Vigência
Dispõe
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Vigência Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e ...
LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. Vigência Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e ...
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