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Para que uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seja
Para que uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seja analisada, se faz necessário um número específico de assinaturas de deputados. Outra cois...
Para que uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) seja analisada, se faz necessário um número específico de assinaturas de deputados. Outra cois...