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De acordo com artigos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa
De acordo com artigos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, com equivalência de emenda constit...
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A proposta altera o artigo 52 da Lei 8.078, de 1990, que institui
A proposta altera o artigo 52 da Lei 8.078, de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. A lei diz que o consumidor tem o direito de liqui...
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