Posts by Francisco Francioni
Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre
Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legis...
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Plebiscito e Referendo: decisões políticas tomadas pelo povo
O
Plebiscito e Referendo: decisões políticas tomadas pelo povo O arranjo institucional brasileiro favorece, na realidade, uma prática política que ...
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998. Regulamenta a execução do dispos...
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