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STF.CONSTITUCIONAL. . Este Supremo Tribunal Federal firmou o
STF.CONSTITUCIONAL. . Este Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a coisa julgada constituída anteriormente à vigência da Constitui�...
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STF. ADMINISTRATIVO. A controvérsia objeto destes autos –
STF. ADMINISTRATIVO. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção d...
STF. ADMINISTRATIVO. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção d...
STF. ADMINISTRATIVO. Os municípios têm competência para
STF. ADMINISTRATIVO. Os municípios têm competência para regulamentar o atendimento ao público em instituições bancárias, uma vez que se trata d...
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