Posts by Manuel José Guerreiro & Associados
Alargamento da proteção social de empresários
Nova obrigação
Alargamento da proteção social de empresários Nova obrigação de comunicação para EIRLs O Conselho de Ministros aprovou um decreto regulamenta...
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Custas Processuais e Registo Predial vão ser
Custas Processuais e Registo Predial vão ser alterados 14.08.13 Governo invoca ajustamentos ao novo Código do Processo Civil O Governo, reunido ...
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Licenças para publicidade na estrada
19.09.2013 |
Licenças para publicidade na estrada 19.09.2013 | 16:41 Competência da entidade emissora em causa O Supremo Tribunal Administrativo pronunciou-se...
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Mais proteção para agentes de execução
Solicitadores querem
Mais proteção para agentes de execução Solicitadores querem qualificar homicídio Na passada 6ª feira faleceu um solicitador e agente de execu�...
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